Defesa implacável do seu
patrimônio contra os bancos.

Sim. De acordo com a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Quando o banco falha em seus sistemas de segurança e permite transferências atípicas fora do perfil do correntista ou a abertura de contas fraudulentas por estelionatários, ele deve ser responsabilizado pela restituição integral dos valores e por eventuais danos morais.

O Seguro Prestamista é uma apólice que visa quitar parcelas em caso de morte, invalidez ou desemprego. No entanto, os bancos quase sempre inserem esse seguro de forma automática e obrigatória em contratos de empréstimo e financiamento de veículos, configurando "Venda Casada", prática expressamente proibida pelo Art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor e pacificada pelo STJ (Tema 972). Como se trata de cobrança ilegal, o consumidor tem o direito de reaver esses valores com juros, correção monetária e em dobro (Art. 42 do CDC).

A constatação da abusividade depende do confronto entre a taxa aplicada no seu contrato e a Taxa Média de Mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para a mesma modalidade de crédito na época da contratação. Quando os juros cobrados superam de forma desproporcional essa média, nossos advogados e peritos contábeis ingressam com Ação Revisional para recalcular o saldo devedor, reduzir o valor das parcelas futuras e abater o montante pago a maior.

A Reserva de Margem Consignável (RMC ou RCC) ocorre quando o cliente procura um empréstimo consignado tradicional, mas o banco emite um cartão de crédito sem autorização clara. Os descontos mensais em folha pagam apenas os juros rotativos da dívida, mantendo o saldo principal intacto e transformando a operação em uma dívida interminável. Atuamos para anular essa modalidade, extinguir a dívida, reaver todos os descontos feitos indevidamente e exigir indenização compensatória.